TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO E VENDA
Última atualização: 07-10-2026
Bem-vindo(a) ao website do AZCOOK – Azeitão Cooking Studio!
Estes Termos e Condições regulam a utilização do website azcook.pt e a relação contratual estabelecida entre a Sidras Félix, Unipessoal Lda., com sede na Rua da Padaria, 76 R/C, 2925-810 Azeitão, registada com o Número de Identificação Fiscal 515 185 477, proprietária da marca registada “AZCOOK – Azeitão Cooking Studio” e deste website, doravante designada “AZCOOK”, e os seus Clientes.
Ao navegar no website e realizar compras ou inscrições, o utilizador aceita integralmente estes Termos e Condições, que são os únicos aplicáveis, exceto se houver um acordo expresso, por escrito. O AZCOOK reserva-se o direito de alterar estas condições a qualquer momento, sendo recomendada a sua leitura periódica. A validação de qualquer transação, pedido ou inscrição pressupõe a aceitação destas condições.
Por favor, leia atentamente antes de utilizar o website. Para qualquer questão, poderá contactar o AZCOOK através do e-mail info@azcook.pt ou pelo telefone 938 406 444.
1. Objetivo e âmbito de aplicação
O website AZCOOK oferece aos seus utilizadores a possibilidade de adquirir produtos através da sua Loja Online, efetuar inscrições para participar em eventos culinários (workshops, cursos) a partir da secção Agenda, adquirir vouchers-oferta e subscrever a newsletter periódica.
São ainda prestadas informações sobre outros serviços, como eventos culinários privados para particulares e empresas, e a forma como os requisitar.
Todos os produtos físicos são descritos na Loja e incluem informações detalhadas, como preços e características. No caso dos workshops e cursos, são disponibilizadas na Agenda as respetivas datas, vagas e outras informações relevantes.
As fotografias e outros materiais ilustrativos servem para fins informativos e não constituem um compromisso contratual.
O website está integrado com o E-goi para a gestão da subscrição de newsletters, sendo o utilizador livre de optar pela subscrição ou cancelamento da mesma.
2. Política de Privacidade, Proteção de Dados (RGPD) e Cookies
A consulta da Política de Privacidade, que rege a recolha e tratamento de dados pessoais, assim como a utilização de Cookies, está disponível numa secção própria deste website. Recomenda-se a sua leitura atenta antes de utilizar o website AZCOOK e em complemento aos presentes Termos e Condições.
3. Inscrição e participação em eventos
A secção de Agenda permite a inscrição em workshops e cursos de cozinha. Estes eventos são realizados no Estúdio AZCOOK, localizado na mesma morada da sede, com lotação máxima de 20 participantes.
A capacidade é definida por evento e as inscrições estão sujeitas à disponibilidade de vagas, continuamente atualizadas no website. O pagamento deve ser efetuado no momento da inscrição, sendo a vaga preenchida por ordem de confirmação do pagamento.
Caso haja sobre-reserva (overbooking), o AZCOOK contactará o Cliente para propor a devolução do valor pago ou a reserva para um evento futuro. A manutenção da inscrição apenas será possível se, dependendo do conteúdo programático, for exequível a realização do evento sem comprometimento da qualidade do serviço prestado ao Cliente e aos restantes inscritos.
4. Condições de compra na Loja Online
O AZCOOK oferece uma seleção de produtos da área da gastronomia e serviços para venda direta através da sua Loja Online. Para realizar uma compra, o utilizador deverá adicionar os itens ao carrinho de compras, proceder ao checkout e seguir as instruções para finalização da compra.
Ao utilizar a Loja Online, o utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras e completas, criar uma conta apenas para seu uso pessoal e garantir a segurança dos seus dados de acesso. O AZCOOK não se responsabiliza por qualquer utilização indevida da conta por terceiros.
5. Preços e garantias
Os preços indicados no website são expressos em Euros e incluem IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável.
O AZCOOK reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, exceto em situações em que já tenha sido validada uma encomenda ou reserva em curso.
No caso de eventos privados, os preços são personalizados e acordados diretamente com o Cliente, mediante envio de orçamento e condições específicas por e-mail.
Relativamente aos produtos físicos, aplicam-se as garantias previstas na legislação aplicável e/ou fornecidas pelos fabricantes.
6. Pagamentos
Os pagamentos na Loja Online e para a inscrição nos eventos são realizados através dos seguintes métodos:
- Referência Multibanco;
- MBWay;
- Payshop.
Estes métodos são processados através da IfThenPay.
Está ainda disponível o pagamento por Transferência Bancária, opção que informa o Cliente do IBAN e obriga ao envio do comprovativo da transferência ou depósito, por e-mail, para conferência pelo AZCOOK.
Após a confirmação do pagamento, será emitida a respetiva fatura através do software de faturação online Vendus.
7. Cancelamento, desistência e condições de reembolso
7.1. Regime geral aplicável às inscrições em eventos
Os workshops, cursos e outros eventos com data ou período de realização especificamente definidos constituem serviços relacionados com atividades de lazer para os quais a legislação aplicável prevê uma exceção ao direito geral de livre resolução dos contratos celebrados à distância, quando o contrato preveja uma data ou período de execução específicos.
Assim, o prazo de 48 horas previsto pelo AZCOOK para cancelamento de inscrições em eventos constitui uma condição comercial de cancelamento disponibilizada pelo AZCOOK, e não a transposição do prazo legal geral de 14 dias de livre resolução.
Sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis em cada situação, o regime comercial de cancelamento das inscrições em eventos é o seguinte:
| Momento em que o cancelamento é comunicado | Sem Cancelamento Flexível | Com Cancelamento Flexível |
|---|---|---|
| Até 48 horas antes do início | Reembolso do valor da inscrição, de acordo com as condições abaixo | Reembolso do valor da inscrição e do valor pago pelo Cancelamento Flexível |
| Entre 48 horas e 2 horas antes do início | Sem direito a reembolso | O Cliente poderá optar, de acordo com a disponibilidade e condições aplicáveis, por reembolso do valor da inscrição, reagendamento para outro evento ou crédito/voucher AZCOOK de igual valor |
| A menos de 2 horas do início | Sem direito a reembolso | Sem direito às condições adicionais do Cancelamento Flexível |
Para efeitos destes prazos, considera-se como referência a hora prevista para o início do evento indicada na respetiva página da Agenda.
O pedido de cancelamento deverá ser efetuado através do envio de e-mail para info@azcook.pt, sendo considerada como data e hora do pedido o momento em que a comunicação é recebida pelo AZCOOK.
7.2. Cancelamento Flexível
O Cancelamento Flexível é uma opção comercial adicional que poderá ser disponibilizada na inscrição de determinados eventos, mediante o pagamento do valor indicado no momento da reserva.
Esta opção não constitui um seguro nem uma cobertura de risco, correspondendo exclusivamente à aquisição de condições comerciais adicionais de cancelamento relativamente à inscrição a que esteja associada.
O Cancelamento Flexível é contratado por cada inscrição/linha de reserva a que seja expressamente associado, não sendo automaticamente aplicável às restantes inscrições eventualmente incluídas na mesma encomenda.
Quando uma encomenda contenha várias inscrições, o Cliente poderá, quando esta opção esteja disponível, selecionar o Cancelamento Flexível apenas para as inscrições que pretenda proteger.
A existência do Cancelamento Flexível e a sua associação à respetiva inscrição constarão dos elementos da encomenda e da confirmação enviada ao Cliente.
7.3. Cancelamento até 48 horas antes
Quando o Cliente tenha adquirido o Cancelamento Flexível e comunique o cancelamento com uma antecedência mínima de 48 horas relativamente ao início do evento, será reembolsado:
- o valor da inscrição; e
- o valor pago pelo Cancelamento Flexível associado à respetiva inscrição.
Sem Cancelamento Flexível, mantém-se a condição comercial geral de cancelamento até 48 horas antes, com reembolso do valor da inscrição.
7.4. Cancelamento entre 48 horas e 2 horas antes
Quando o Cliente tenha adquirido o Cancelamento Flexível e comunique o cancelamento dentro deste período, poderá optar por uma das seguintes soluções, mediante as condições e disponibilidade aplicáveis:
- reembolso do valor da inscrição;
- reagendamento da inscrição para outro evento, sujeito à existência de vagas e eventual diferença de preço;
- emissão de crédito/voucher AZCOOK de igual valor, para utilização posterior nos termos aplicáveis aos vouchers.
Neste período, o valor pago pelo Cancelamento Flexível não é reembolsável.
O AZCOOK poderá solicitar ao Cliente que indique qual das opções pretende utilizar.
7.5. Cancelamentos a menos de 2 horas do início
O Cancelamento Flexível deixa de produzir efeitos quando o pedido de cancelamento seja comunicado a menos de 2 horas do início previsto do evento.
Nessa situação, não haverá lugar às condições comerciais adicionais previstas pelo Cancelamento Flexível, não sendo devido reembolso, reagendamento ou emissão de crédito por essa via.
O mesmo se aplica a situações de não comparência (“no-show”), salvo decisão expressa do AZCOOK em sentido diferente.
A antecedência mínima de 2 horas destina-se, nomeadamente, a permitir ao AZCOOK organizar adequadamente os postos de trabalho, ingredientes, equipamentos, utensílios e demais recursos necessários à realização da sessão.
7.6. Inscrições efetuadas com vouchers em valor
Os vouchers em valor AZCOOK constituem um meio de pagamento autónomo e distinto da inscrição no evento.
A aquisição de um voucher em valor não implica a aquisição de qualquer Cancelamento Flexível. Esta opção, quando disponível, poderá ser adquirida posteriormente pelo beneficiário no momento em que utilizar o voucher para efetuar uma inscrição num evento.
Quando uma inscrição seja total ou parcialmente paga através de um voucher em valor e seja posteriormente cancelada ao abrigo das condições previstas nestes Termos e Condições, o valor da inscrição que tenha sido pago através do voucher será reposto no respetivo voucher, não sendo convertido automaticamente em dinheiro.
Assim:
a) Cancelamento até 48 horas antes
O valor da inscrição pago através de voucher será reposto no voucher utilizado e, caso tenha sido adquirido Cancelamento Flexível para essa inscrição, o valor pago por essa opção será igualmente reembolsado.
b) Cancelamento entre 48 horas e 2 horas antes, com Cancelamento Flexível
O valor da inscrição pago através do voucher será reposto no respetivo voucher.
O valor pago pelo Cancelamento Flexível não será reembolsado.
Caso a inscrição tenha sido paga parcialmente através de voucher e parcialmente por outro meio de pagamento, cada componente será tratada de acordo com o respetivo meio de pagamento e as condições aplicáveis.
A reposição do valor no voucher não altera a respetiva validade ou restantes condições de utilização, salvo indicação expressa em contrário.
7.7. Vouchers em valor — anulação da compra
A anulação da compra de um voucher em valor poderá ser solicitada através do envio de e-mail para info@azcook.pt, no prazo máximo de 24 horas após o pagamento, com devolução do valor pago, desde que o voucher ainda não tenha sido utilizado.
Após a utilização, total ou parcial, do voucher numa inscrição ou aquisição, a respetiva anulação deixa de poder ser tratada como uma anulação da compra original do voucher, passando a aplicar-se as condições de cancelamento da inscrição efetuada.
7.8. Reembolso e reagendamento
Os reembolsos serão processados através do meio de pagamento adequado, nos termos da legislação aplicável e das condições da respetiva transação.
Quando o Cliente opte por reagendamento, este fica sujeito à disponibilidade de vagas no evento escolhido e às restantes condições aplicáveis. Caso o novo evento tenha preço superior, poderá ser solicitada ao Cliente a liquidação da respetiva diferença.
Quando o Cliente opte por crédito ou voucher AZCOOK, este será emitido pelo valor correspondente à inscrição abrangida pelas presentes condições e terá as condições de utilização que forem comunicadas aquando da sua emissão.
7.9. Eventos privados
Salvo quando acordado especificamente, por escrito, o cancelamento de eventos privados é possível até 7 dias antes do evento, com devolução total do valor pago, ou até 72 horas antes, com devolução de 50% do valor total do evento. Não haverá devolução após esse período.
As condições específicas acordadas por escrito para cada evento privado prevalecem sobre estas condições gerais, na medida em que sejam diferentes.
7.10. Cancelamento ou alteração de eventos pelo AZCOOK
O AZCOOK reserva-se o direito de cancelar ou alterar workshops e cursos, caso não sejam preenchidas as vagas mínimas, que se estabelecem em 40% da capacidade definida para o evento, ou por motivos de força maior.
Nesse caso, os Clientes serão notificados através de um dos contactos disponibilizados aquando da aquisição e terão, consoante a situação, a opção de reembolso ou reagendamento.
O cancelamento ou alteração de um evento pelo AZCOOK não prejudica quaisquer direitos que resultem da legislação aplicável.
7.11. Devoluções de produtos físicos e direito de livre resolução
Nas compras de produtos físicos efetuadas através da Loja Online, o consumidor dispõe, nos casos previstos na legislação aplicável, do direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar o motivo.
O prazo é contado a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do produto, nos termos legalmente aplicáveis.
Para exercer este direito, o consumidor deverá comunicar ao AZCOOK a sua decisão de forma inequívoca, através do endereço de e-mail info@azcook.pt, dentro do prazo legal. O consumidor poderá utilizar o formulário legal de livre resolução, embora tal não seja obrigatório.
Após o exercício válido do direito de livre resolução, o AZCOOK procederá ao reembolso dos pagamentos recebidos nos prazos e condições previstos na legislação aplicável, utilizando, em regra, o mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial.
Salvo quando o AZCOOK se disponibilize a suportar esses custos ou a recolher o produto, os custos diretos da devolução ficam a cargo do consumidor, desde que este tenha sido previamente informado dessa obrigação.
O consumidor deverá devolver ou entregar o produto nos termos e dentro do prazo legal aplicável, sem prejuízo das regras relativas à responsabilidade pela depreciação do bem decorrente de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
O direito de livre resolução não se aplica às situações expressamente excluídas pela legislação, nomeadamente aos bens abrangidos por exceções legais específicas, quando aplicáveis.
As presentes condições não prejudicam quaisquer direitos legais do consumidor em matéria de conformidade dos bens, garantias ou outros direitos imperativos.
8. Processamento e entrega de produtos e serviços
As encomendas de produtos físicos são processadas no prazo de 3 dias úteis a contar da confirmação do pagamento. Salvo indicação em contrário, a entrega será efetuada na morada indicada pelo utilizador no ato da compra, acrescendo custos de transporte conforme informação no checkout. O tempo de entrega pode variar consoante o destino, sendo as entregas feitas apenas em Portugal Continental.
Em alternativa, o Cliente poderá optar pelo levantamento direto no Estúdio AZCOOK, sem custos acrescidos, em data/hora a combinar por contacto direto.
Os serviços, tais como workshops, cursos e outros eventos, são prestados na data e hora agendada para a sua realização, cessando o serviço no final da respetiva sessão.
9. Informações gerais sobre os serviços de Agenda
Recomenda-se a leitura atenta das descrições dos workshops e cursos disponíveis na Agenda. Dúvidas devem ser esclarecidas antecipadamente à inscrição, através dos contactos disponibilizados.
As imagens dos serviços no website são ilustrativas e não vinculativas. Componentes dos pratos podem ser substituídos devido à indisponibilidade no momento da realização da sessão.
O AZCOOK faculta informações sobre substâncias ou produtos que possam causar alergias ou intolerâncias alimentares. Estas informações estão presentes nos detalhes dos serviços ou podem ser solicitadas diretamente através dos contactos disponibilizados.
O Cliente poderá também solicitar antecipadamente, via contacto, a supressão ou substituição de um determinado produto a que seja intolerante, desde que tal não desvirtue ou interfira no normal funcionamento da sessão e/ou no custo da mesma.
O AZCOOK promove a redução do desperdício alimentar, disponibilizando embalagens para transporte de sobras, sem obrigação de rotulagem. O custo das mesmas está incluído no valor da sessão.
10. Limites e limitações à utilização dos serviços de Agenda
A capacidade de cada evento é sempre indicada no detalhe do mesmo, sendo o número de vagas continuamente atualizado até esgotar.
Por norma, a capacidade definida corresponde ao número de bancadas individuais com fogão que o Estúdio dispõe (10). Dependendo do tema, dinâmica e público-alvo, a capacidade poderá ser estendida até à lotação máxima de 20 participantes, nesse caso havendo partilha de bancada de trabalho.
O número de lugares sentados à mesa de degustação é de 20.
Os preços dos serviços incluem, salvo indicação específica em contrário:
- Sessão de formação/workshop/evento;
- Ingredientes e consumíveis;
- Degustação dos pratos preparados;
- Bebidas não alcoólicas e vinho (até 250ml/pessoa), quando incluído na descrição do evento;
- Café ou chá;
- Livro de receitas em formato digital;
- Fotos e vídeos das sessões, mediante autorização dos participantes.
A idade mínima para participação nos eventos é de 14 anos, exceto quando indicado o contrário.
O AZCOOK reserva-se o direito de recusar o acesso a quem perturbe o funcionamento normal dos eventos ou não cumpra as instruções de segurança, higiene e utilização das instalações e equipamentos.
11. Livro de Reclamações
O AZCOOK disponibiliza o Livro de Reclamações, tanto no formato físico no Estúdio como online, acessível através do Portal do Livro de Reclamações.
12. Seguro de Responsabilidade Civil
O AZCOOK dispõe de Seguro de Responsabilidade Civil Exploração em vigor, contratado junto da Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A., destinado a cobrir, nos termos legalmente aplicáveis e dentro dos limites contratualmente estabelecidos, danos patrimoniais e/ou não patrimoniais causados a participantes, clientes ou terceiros no âmbito da sua atividade.
A existência deste seguro não exclui a responsabilidade dos participantes pelo cumprimento das normas de segurança, higiene e utilização correta das instalações, equipamentos e utensílios disponibilizados pelo AZCOOK, nem cobre situações excluídas por lei ou pelas condições da respetiva apólice.
Em caso de incidente ou acidente ocorrido durante qualquer atividade, o participante deverá comunicar o facto ao AZCOOK com a maior brevidade possível.
13. Resolução de Conflitos
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), nos termos da legislação aplicável, sendo indicada a entidade competente para a área geográfica e natureza do litígio em causa.
O consumidor poderá igualmente consultar informação sobre mecanismos de resolução de conflitos de consumo através do Portal do Consumidor.
Nada nestes Termos e Condições prejudica os direitos que sejam conferidos ao consumidor por normas legais imperativas.
14. Comentários e Opiniões
O AZCOOK reserva-se o direito de moderar os comentários e críticas publicadas no website e canais associados. Comentários que sejam considerados abusivos, insultuosos ou em violação da lei poderão ser removidos, nos termos legalmente aplicáveis.
15. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do website AZCOOK, incluindo textos, imagens, vídeos, marcas e outros elementos, é propriedade da Sidras Félix – Unipessoal Lda. ou dos seus parceiros.
A reprodução ou distribuição de qualquer conteúdo sem autorização prévia é expressamente proibida, sem prejuízo das utilizações permitidas por lei.
16. Alterações aos Termos e Condições
O AZCOOK reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento.
As alterações entrarão em vigor após a sua publicação no website, sem prejuízo dos direitos adquiridos ou das condições aplicáveis a encomendas e reservas já celebradas.
Os utilizadores serão notificados sempre que existam alterações significativas, quando tal seja legalmente exigido ou adequado.
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